Comissão Permanente de Licitação – CPL

Publicado em 12 de junho de 2019, por

Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL: Josivan Ferreira da Silva
Endereço: Rua Estrada do Ena, S/N – Centro
Telefone: (81) 3686-1133 – Ramal 203
E-mail: licitacao@belemdemaria.pe.gov.br

Horário de funcionamento: Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h.

Competência

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

A Constituição Federal estabeleceu a obrigatoriedade da licitação (CF/88, art. 37, XXI), ressalvados os casos previstos em lei, que expressamente admitam a contratação direta, ou seja, sem licitação.

Em conclusão: licitação é uma atividade administrativa. Trata-se de atividade-meio, por excelência. É por intermédio do certame licitatório que a Administração Pública tem que ser obediente aos princípios constitucionais que a norteiam escolhe a proposta de fornecimento de bem, obra ou serviço mais vantajosa para o erário.


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